É o registro de preços para futura e eventual aquisição de 400 cestas básicas, de acordo com a Resolução 08/2016, do Conselho Municipal de Assistência Social e Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1.993 e Artigo 23 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, conforme especificações contidas no anexo II do edital.