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Departamento Municipal de Contabilidade e Orçamento
Atualizado em: 16/06/2026 às 16h24
Departamento Municipal de Contabilidade e Orçamento
Luisa Fátima Ferreira de Sousa
Funcionamento: Segunda à Sexta-feira de 08:00 às 17:00h.
Telefone: (37) 3381-4810
luisa@claudio.mg.gov.br
Av. Presidente Tancredo Neves, nº 152 - Centro
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Legislação
Leis Ordinárias
LEIS ORDINÁRIAS Nº 1961, 27 DE OUTUBRO DE 2026
Data:
27/10/2026
Situação:
Em vigor
Decretos
DECRETOS Nº 528, 21 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
21/09/2026
Situação:
Em vigor
Decretos
DECRETOS Nº 527, 21 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
21/09/2026
Situação:
Em vigor
Decretos
DECRETOS Nº 526, 21 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
21/09/2026
Situação:
Em vigor
Leis Ordinárias
LEIS ORDINÁRIAS Nº 1956, 11 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
11/09/2026
Situação:
Em vigor
Decretos
DECRETOS Nº 524, 11 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
11/09/2026
Situação:
Em vigor
Decretos
DECRETOS Nº 523, 10 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
10/09/2026
Situação:
Em vigor
Decretos
DECRETOS Nº 522, 10 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
10/09/2026
Situação:
Em vigor
Decretos
DECRETOS Nº 521, 10 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
10/09/2026
Situação:
Em vigor
Decretos
DECRETOS Nº 515, 01 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
01/09/2026
Situação:
Em vigor
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