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Secretarias / Departamentos
Assessoria Municipal dos Conselhos Paritários
Atualizado em: 16/06/2026 às 16h24
Assessoria Municipal dos Conselhos Paritários
Assessoria...
Érica Juliane Pinto Pereira
Funcionamento: Terça, quinta e sexta-feira de 08:00 às 17:00
Telefone: (37) 9 9845-9546
assessoriaconselhos@claudio.mg.gov.br
Rua Diamantina, nº 122, Centro
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Legislação
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 8, 07 DE OUTUBRO DE 2026
Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
MROSC - Termos de Parceria - Atos de Parcerias 3° Setor
MROSC - TERMOS DE PARCERIA - ATOS DE PARCERIAS 3° SETOR Nº 38, 02 DE OUTUBRO DE 2026
Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 6, 01 DE OUTUBRO DE 2026
Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 30, 29 DE SETEMBRO DE 2026
Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 29, 21 DE SETEMBRO DE 2026
Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
MROSC - Termos de Parceria - Atos de Parcerias 3° Setor
MROSC - TERMOS DE PARCERIA - ATOS DE PARCERIAS 3° SETOR Nº 37, 18 DE SETEMBRO DE 2026
Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
MROSC - Termos de Parceria - Atos de Parcerias 3° Setor
MROSC - TERMOS DE PARCERIA - ATOS DE PARCERIAS 3° SETOR Nº 36, 18 DE SETEMBRO DE 2026
Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
MROSC - Termos de Parceria - Atos de Parcerias 3° Setor
MROSC - TERMOS DE PARCERIA - ATOS DE PARCERIAS 3° SETOR Nº 35, 18 DE SETEMBRO DE 2026
Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 24, 18 DE SETEMBRO DE 2026
Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Nº 4/2026, 18 DE SETEMBRO DE 2026
Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
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