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Atualizado em: 01/09/2025 às 22h37
Assessoria Municipal dos Conselhos Paritários
Érica Juliana Pinto Pereira
Funcionamento: Terça, quinta e sexta-feira de 08:00 às 17:00
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Legislação
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 10, 11 DE AGOSTO DE 2025
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 21, 06 DE AGOSTO DE 2025
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 11, 06 DE AGOSTO DE 2025
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 19, 31 DE JULHO DE 2025
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 6, 17 DE JULHO DE 2025
Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Portarias
PORTARIAS Nº 455, 15 DE JULHO DE 2025
Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Portarias
PORTARIAS Nº 404, 17 DE JUNHO DE 2025
Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
MROSC - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 13, 17 DE JUNHO DE 2025
Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Portarias
PORTARIAS Nº 403, 16 DE JUNHO DE 2025
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Portarias
PORTARIAS Nº 402, 16 DE JUNHO DE 2025
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
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