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Decreto nº 125 de 22 de Dezembro de 2017
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados nº. 13.709...
Decreto nº 117 de 12 de Novembro de 2021
LDO - Lei nº 1745, de 25 de Julho de 2022
LOA - Lei nº 1.801, de 02 de Janeiro de 2023
PPA - Lei nº 1.719, de 28 de dezembro de 2021
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
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Consulta de Licitações
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Entidades Subvencionadas e Congêneres
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Perguntas Frequentes
O que é a LC 131?
O que é o Portal da Transparência?
Quem pode acessar os dados do Portal da...
O que é considerado "tempo real", para fins da LC...
Quais as penalidades para Estados e Municípios...
Quais órgãos são obrigados a divulgar informações...
Além do Governo Federal, todos os Estados e...
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Transparência Online
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