Objeto: Constitui objeto deste edital a venda de imóveis municipais relacionado no ANEXO I deste edital, estando a referida venda condicionada a construção de prédio comercial, cujo projeto padrão, planta, e demais condicionantes seguem anexas ao Termo de Referência, apresentado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.