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Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
BUSCA DETALHADA
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DATA FINAL:
SITUAÇÃO:
3291 ARQUIVOS foram encontrados:

Número
Data
Tipo
Situação
Ementa
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Resultado da busca
Número
120
Data
15/03/2019
Tipo
Leis Complementares
Situação
Ementa
Abre vagas e altera dispositivos da Lei Complementar nº 41, de 4 de abril de 2012, e determina outras providências.

Opção:
Número
120
Data
15/03/2019
Tipo
Leis Complementares
Situação
Ementa
Anexo da Lei Complementar nº 120.

Opção:
Número
289
Data
14/03/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Homologa o resultado final do Processo Seletivo Simplificado na modalidade Análise Curricular Edital nº. 02/2019/SMGPA, de 12 de fevereiro de 2019.

Opção:
Número
288
Data
08/03/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
287
Data
08/03/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
286
Data
07/03/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
050
Data
07/03/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
049
Data
07/03/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Revoga nomeação de servidor.

Opção:
Número
048
Data
01/03/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre concessão de férias – prêmio por assiduidade.

Opção:
Número
047
Data
01/03/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre concessão de férias – prêmio por assiduidade.

Opção:
Número
045
Data
01/03/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre nomeação de servidor, provimento de cargo em comissão.

Opção:
Número
044
Data
28/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a rescisão de contrato, a pedido.

Opção:
Número
284
Data
26/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Altera o Decreto nº. 277, de 12 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”

Opção:
Número
283
Data
25/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Opção:
Número
043
Data
25/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo, a pedido.

Opção:
Número
282
Data
20/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Prorroga prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para provimento temporário de cargos vagos do Município de Cláudio, correspondente ao Edital nº 03/2017, e dá Outras Providências.

Opção:
Número
281
Data
20/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
042
Data
20/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
041
Data
19/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
040
Data
19/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
280
Data
18/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre a afetação de bem imóvel de propriedade do Município de Cláudio/MG, na forma que especifica, e determina outras providências.

Opção:
Número
039
Data
18/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Revoga nomeação de servidor.

Opção:
Número
038
Data
18/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Revoga nomeação de servidor.

Opção:
Número
037
Data
18/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
036
Data
18/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a rescisão de contrato, a pedido.

Opção:
Número
279
Data
14/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Autoriza o cancelamento de empenho e dá outras providências.

Opção:
Número
035
Data
14/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Designa servidora para trabalhar no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Opção:
Número
034
Data
14/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
033
Data
13/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
277
Data
12/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Opção:
Número
032
Data
12/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Altera a Portaria nº. 029 de 08 de fevereiro 2019, que “Institui Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado de AnáliseCurricular para ocupação temporária de vagas e determina outras providências”.

Opção:
Número
031
Data
12/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Revoga nomeação de servidor.

Opção:
Número
30
Data
11/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Altera a Portaria nº. 287, de 12 de julho de2017 que “Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI-M, conforme Portaria Interministerial nº. 1055, de 25 de abril de 2017, Ministério da Saúde e Ministério da Educação, e Resolução Conjunta SESMG/SEE-MG nº 202, de 14 de julho de 2016, do Programa Saúde na Escola (PSE)”.

Opção:
Número
276
Data
11/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Altera a redação do art. 1º, do Decreto nº 22, de 16 de fevereiro de 2017, para incluir as datas de feriados, vésperas de feriado e os pontos facultativos dentre os dias sujeitos a “Rotativo” no ponto central de táxi.

Opção:
Número
29
Data
08/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Institui Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular para ocupação temporária de vagas e determina outras providências.

Opção:
Número
028
Data
05/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Designa Coordenadora do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF).

Opção:
Número
027
Data
05/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia o Presidente do Centro Recreativo de Cláudio.

Opção:
Número
026
Data
05/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
275
Data
04/02/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Homologa o resultado final do Processo Seletivo Simplificado na modalidade Análise Curricular Edital nº. 01/2019/SMGPA, de 03 de Janeiro de 2019.

Opção:
Número
025
Data
04/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
024
Data
04/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a rescisão de contrato.

Opção:
Número
023
Data
01/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
022
Data
01/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre nomeação de servidor, provimento de cargo em comissão.

Opção:
Número
021
Data
01/02/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a rescisão de contrato, a pedido.

Opção:
Número
020
Data
31/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a rescisão de contrato, a pedido.

Opção:
Número
274
Data
29/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Altera a redação do § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 272, de 25 de janeiro de 2019 e do § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 273, de 25 de janeiro de 2019.

Opção:
Número
019
Data
28/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
273
Data
25/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Estabelece prazo e critério para o recolhimento de tributos de competência municipal, referente ao exercício de 2019, suspende a eficácia do Decreto nº 08, de 31 de janeiro de 2017 e determina outras providências.

Opção:
Número
272
Data
25/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Estabelece prazo e critério para o recolhimento de tributos de competência municipal, referente ao exercício de 2019 e determina outras providências.

Opção:
Número
271
Data
25/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre a atualização das bases de cálculo dos tributos municipais, em face da corrosão inflacionária, com vigência para o exercício financeiro de 2019.

Opção:
Número
018
Data
24/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
017
Data
24/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Revoga nomeação de servidor.

Opção:
Número
270
Data
22/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Corrige o valor da bolsa-estágio para os estagiários da administração direta, conforme determina a Lei Municipal nº 1.357, de 17 de maio de 2013.

Opção:
Número
269
Data
22/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Regulamenta a concessão do pedido de isenção de IPTU para pessoas portadoras de moléstia grave, conforme art. 28-A da Lei Complementar nº 924, de 29 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 119, de 21 de dezembro de 2018.

Opção:
Número
016
Data
22/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
015
Data
21/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a rescisão de contrato, a pedido.

Opção:
Número
014
Data
21/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
013
Data
17/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
012
Data
16/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a rescisão de contrato, a pedido.

Opção:
Número
011
Data
16/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Designa servidor público efetivo para a execução de trabalho estratégico e de grande relevância para a Administração Municipal, e determina outras providências.

Opção:
Número
268
Data
15/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
267
Data
11/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Altera o Decreto nº. 252 de 18 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Opção:
Número
266
Data
10/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
010
Data
10/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia servidor.

Opção:
Número
01
Data
09/01/2019
Tipo
Resoluções
Situação
Ementa
Regulamenta o Programa Municipal Claudiense de Oxigenoterapia Domiciliar - PROMCOD.

Opção:
Número
009
Data
08/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre a rescisão de contrato, a pedido.

Opção:
Número
027
Data
05/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Nomeia o Presidente do Centro Recreativo de Cláudio.

Opção:
Número
265
Data
03/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
264
Data
03/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
263
Data
03/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
262
Data
03/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
261
Data
03/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
260
Data
03/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
259
Data
03/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
258
Data
03/01/2019
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
008
Data
03/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
007
Data
02/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Institui Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular para ocupação temporária de vagas e determina outras providências.

Opção:
Número
006
Data
02/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
005
Data
02/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
004
Data
02/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
003
Data
02/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre contratação de servidor em Caráter Excepcional.

Opção:
Número
001
Data
02/01/2019
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Dispõe sobre concessão de férias – prêmio por assiduidade.

Opção:
Número
1560
Data
26/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2019 e determina outras providências.

Opção:
Número
1559
Data
26/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Anexo da Lei 1559 - LOA

Opção:
Número
1559
Data
26/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2019.

Opção:
Número
119
Data
21/12/2018
Tipo
Leis Complementares
Situação
Ementa
Altera o Código Tributário do Município de Cláudio - Lei Complementar nº 924, de 29 de dezembro de 2000, e determina outras providências.

Opção:
Número
257
Data
20/12/2018
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Suspende temporariamente a aplicabilidade do Decreto nº 133 de 08 de janeiro de 2018.

Opção:
Número
256
Data
20/12/2018
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
255
Data
20/12/2018
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Número
254
Data
20/12/2018
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento da indenização de férias prêmio dos servidores municipais e determina outras providências.

Opção:
Número
1558
Data
20/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.529, de 7 de junho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.

Opção:
Número
1558
Data
20/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Anexo 1558 Demonstrativo I LDO.

Opção:
Número
1558
Data
20/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Anexo 1558 Demonstrativo III LDO

Opção:
Número
1557
Data
20/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no Município de Cláudio/MG, conforme previsão do inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Opção:
Número
1556
Data
20/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.518, de 28 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021”.

Opção:
Número
1556
Data
20/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Anexo 1556

Opção:
Número
1555
Data
20/12/2018
Tipo
Leis Ordinárias
Situação
Ementa
Declara como de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Pastores e Líderes da Cidade de Cláudio/MG.

Opção:
Número
418
Data
19/12/2018
Tipo
Portarias
Situação
Ementa
Designa Comissão de Processo Administrativo para apuração de possível fraude na apresentação de atestado de capacidade técnica em certame licitatório, nos termos das disposições da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 c/c Lei Federal 9.784 de 29 de janeiro de 1.999.

Opção:
Número
253
Data
19/12/2018
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Estabelece como ponto facultativo os dias que especifica e determina outras providências.

Opção:
Número
252
Data
18/12/2018
Tipo
Decretos
Situação
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário.

Opção:
Página:
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