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Abertura de Vagas para Auxiliares Administrativos
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-- Transparência
Aeródromo
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Agentes de Contratação
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Altera Anexos da Lei Complementar n° 41/2012
Altera Anexos da Lei Complementar nº40/2012
Alvará
Ano Letivo de 2023
Aprovação de Loteamento
Área de Preservação Permanente
Areias Descartadas de Fundição
ASIMEC
Assistência Judiciária
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-- Conselho de Desenvolvimento
-- Conselhos Municipais
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Ata
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Audiência Pública
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Autorização de uso - Quadra poliesportiva da Comunidade de Bocaina
Autorização para instalação de Parklet´s
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Auxílio e Subvenções
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TODAS
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TODAS
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Anexos
Vínculos
Gostei
1
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Nº 182
Leis Complementares
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Data:
17/10/2023
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
01/11/2024 15:40
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