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Altera o Decreto nº. 64, de 13 de junho de 2017, que institui Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e de Desenvolvimento Funcional – CPA – para fins de Progressão, Promoção e Estágio Probatório, nos termos das Leis Complementares nº. 40 e 41/2012, e determina outras providências.