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Inconstitucional
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Agentes de Contratação
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Altera Anexos da Lei Complementar nº40/2012
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Audiência Pública
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Programa Adote Bem Público
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REURB
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-- Licença
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SIAFIC
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Sindicato dos Produtores Rurais
Sindicato dos Produtores Rurais
Sistema Viário
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Situação de emergência para as ações administrativas
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Suspensão
Tarifas
Taxas/Circos Itinerantes
Táxi
Táxi
Táxi
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração / MROSC
Termo de Colaborção
Termo de Cooperação
Termo de Fomento
Termo de Parceria e Doação
Tráfego
Transparência
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Transportes
-- Diversos
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-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
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-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
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-- Taxas
Tributos
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Turismo Educativo
Urbanismo
Uso de Bem Público
Uso de Bem Público
Utilidade Pública
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Gostei
193
atos encontrados
Nº 1640
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
15/12/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a autorização do repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, dos recursos recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde, e determina outras providências.
Nº 1634
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
27/11/2020
Situação:
Em vigor
Altera dispositivo da Lei n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008 e dá outras providências.
Nº 1599
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
16/03/2020
Situação:
Em vigor
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas e dá outras providências.
Nº 77
Portarias
Baixar
Data:
09/03/2020
Situação:
Em vigor
Nomeia comissões para conferência dos saldos contábeis e emissão de certidões.
Nº 66
Portarias
Baixar
Data:
02/03/2020
Situação:
Em vigor
Designa servidor para exercer suas atividades no quartel da Polícia Militar de Cláudio/MG e determina outras providências.
Nº 65
Portarias
Baixar
Data:
02/03/2020
Situação:
Em vigor
Designa servidor para exercer suas atividades no quartel da Polícia Militar de Cláudio/MG e determina outras providências.
Nº 29
Portarias
Baixar
Data:
03/02/2020
Situação:
Em vigor
Designa servidor público efetivo para a execução de trabalho estratégico e de grande relevância para a Administração Municipal, e determina outras providências.
Nº 27
Portarias
Baixar
Data:
03/02/2020
Situação:
Em vigor
Designa servidor público efetivo para a execução de trabalho estratégico e de grande relevância para a Administração Municipal, e determina outras providências.
Nº 23
Portarias
Baixar
Data:
03/02/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a vinculação da função de Ouvidoria Municipal à estrutura administrativa vigente e determina outras providências.
Nº 426
Decretos
Baixar
Data:
28/01/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a atualização das bases de cálculo dos tributos municipais, em face da corrosão inflacionária, com vigência para o exercício financeiro de 2020.
Nº 424
Decretos
Baixar
Data:
28/01/2020
Situação:
Em vigor
Estabelece prazo e critério para o recolhimento de tributos de competência municipal, referente ao exercício de 2020 e determina outras providências.
Nº 1595
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
06/01/2020
Situação:
Em vigor
Acresce o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.584, de 29 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Nº 7
Portarias
Baixar
Data:
03/01/2020
Situação:
Em vigor
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos, estabelecido no art. 8º da Portaria 256, de 05 de novembro de 2019.
Nº 385
Decretos
Baixar
Data:
09/10/2019
Situação:
Em vigor
Acrescenta o Art. 16-A ao Decreto n.º 368, de 09 de setembro de 2019, para dispor sobre a isenção de tarifas aplicável aos imóveis que possuem cessão gratuita de pena d’água para uso próprio.
Nº 1579
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
04/10/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências.
Nº 383
Decretos
Baixar
Data:
01/10/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o recebimento final das obras de infraestrutura do loteamento denominado “Bairro Recanto da Pedra”, na zona urbana do Município de Cláudio e da outras providências.
Nº 372
Decretos
Baixar
Data:
17/09/2019
Situação:
Em vigor
Define os valores e repasses a serem efetuados no exercício financeiro de 2019, referentes ao PMAQ, na forma art. 1º, §6º, da Lei nº 1.552, de 29 de novembro de 2018.
Nº 368
Decretos
Baixar
Data:
09/09/2019
Situação:
Em vigor
Fixa os preços públicos devidos pela utilização dos serviços de captação e fornecimento de água prestados pelo Município de Cláudio e dá outras providências.
Nº 1573
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
28/08/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Planejamento Econômico do Município de Cláudio e determina outras providências.
Nº 362
Decretos
Baixar
Data:
26/08/2019
Situação:
Em vigor
Altera o horário de expediente externo da Prefeitura Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no dia 29/08/2019 e dá outras providências.
Nº 153
Portarias
Baixar
Data:
16/07/2019
Situação:
Em vigor
Designa servidor municipal responsável legal pela gestão operacional do Aeródromo Público Deputado Oswaldo Tolentino.
Nº 349
Decretos
Baixar
Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a anulação de Ato Administrativo de licença para construção cível, concedida nos autos do processo administrativo IP 394/2013, e dá outras providências.
Nº 335
Decretos
Baixar
Data:
28/06/2019
Situação:
Em vigor
Aprova o Plano Municipal de Turismo 2018-2022.
Nº 1570
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
10/06/2019
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências.
Nº 1571
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
10/06/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Cláudio/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Nº 322
Decretos
Baixar
Data:
17/05/2019
Situação:
Em vigor
Estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de regularização fundiária urbana - (Reurb) instituída pela Lei Municipal nº 1.564/2019, e dá outras providências.
Nº 1564
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
02/05/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Cláudio e dá outras providências.
Nº 1565
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
02/05/2019
Situação:
Em vigor
Institui no Município de Cláudio/MG a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências.
Nº 1566
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
02/05/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos e dá outras providências.
Nº 1561
Leis Ordinárias
Baixar
Data:
05/04/2019
Situação:
Em vigor
Cria, no âmbito do Município de Cláudio, a política de incentivo à regularização de edificações residenciais e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências.
Nº 304
Decretos
Baixar
Data:
25/03/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), e determina outras providências.
Nº 7
Portarias
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Data:
03/01/2019
Situação:
Em vigor
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos, estabelecido no art. 8º da Portaria 256, de 05 de novembro de 2019.
Nº 257
Decretos
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Data:
20/12/2018
Situação:
Em vigor
Suspende temporariamente a aplicabilidade do Decreto nº 133 de 08 de janeiro de 2018.
Nº 1557
Leis Ordinárias
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Data:
20/12/2018
Situação:
Em vigor
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no Município de Cláudio/MG, conforme previsão do inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Nº 1552
Leis Ordinárias
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Data:
29/11/2018
Situação:
Em vigor
Autoriza o pagamento do repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhorias de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável, aos profissionais das equipes lotados na Estratégia Saúde da Família – ESF e no NASF, ambos, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cláudio e dá outras providencias.
Nº 1550
Leis Ordinárias
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Data:
29/11/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor – RPV - no Município de Cláudio, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.
Nº 1553
Leis Ordinárias
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Data:
29/11/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública no Município de Cláudio e revoga a Lei nº 992, de 31 de dezembro de 2002 e a Lei nº 1.426, de 25 de março de 2015, e dá outras providências.
Nº 243
Decretos
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Data:
23/11/2018
Situação:
Em vigor
Declara situação de emergência para as ações administrativas voltadas à conservação de estradas vicinais do Município de Cláudio.
Nº 1549
Leis Ordinárias
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Data:
22/11/2018
Situação:
Em vigor
Altera localização do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial “Quinto Guimarães Tolentino” e dá outras providências.
Nº 404
Portarias
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Data:
19/11/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a nova composição da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Nº 403
Portarias
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Data:
13/11/2018
Situação:
Em vigor
Autoriza as Pregoeiras e Equipe de Apoio do Município a atuarem em processo licitatório realizado pelo CIMCOM e determina outras providências.
Nº 239
Decretos
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Data:
31/10/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a aprovação das obras de infraestrutura do chacreamento denominado “Estância Santa Ignês”, na zona urbana do Município de Cláudio e da outras providências.
Nº 234
Decretos
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Data:
17/10/2018
Situação:
Em vigor
Renumera os Decretos nº. 330 de 5/10/2018 e 332 de 11/10/2018 e dá outras providências.
Nº 1543
Leis Ordinárias
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Data:
05/10/2018
Situação:
Em vigor
Altera dispositivos da Lei nº 1.307, de 19 de agosto de 2011, e da Lei nº 1.503, de 24 de maio de 2017, e dá outras providencias.
Nº 1539
Leis Ordinárias
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Data:
20/09/2018
Situação:
Em vigor
Estabelece largura mínima a ser observada nas estradas rurais do Município de Cláudio e dá outras providências.
Nº 1538
Leis Ordinárias
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Data:
20/09/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Cláudio e dá outras providências.
Nº 1540
Leis Ordinárias
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Data:
20/09/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão da Comenda “Zumbi dos Palmares” – Ano 2018 - às personalidades que especifica.
Nº 346
Portarias
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Data:
22/08/2018
Situação:
Em vigor
Instaura Incidente de Sanidade Mental da servidora processada no PAD nº 01/2016, com fulcro no art. 190 da Lei Complementar Municipal nº 866/99.
Nº 340
Portarias
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Data:
10/08/2018
Situação:
Em vigor
Altera a Portaria nº. 336 de 09 de Agosto de 2018 que institui Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular para ocupação temporária de vagas e determina outras providências.
Nº 335
Portarias
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Data:
07/08/2018
Situação:
Em vigor
Designa servidores para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e determina outras providências.
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