Será discutido, nesta tarde (18), na Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 23 que cria o adicional de 20% ao piso salarial dos Professores de Atendimento Educacional Especializado. Este projeto se fez necessário em razão da desigualdade salarial existente entre os professores PI e professores da educação especializada.
O cargo de PAEE foi criado em 2016 no município, e junto à sua criação ficou instituído pelo § 8º do art. 12 (Lei Complementar nº 09 que estabelece o Plano de cargos e vencimentos), que “(…) o Professor de Atendimento Educacional Especializado não faz jus ao adicional “Pó de Giz”.”
O “Pó de Giz” é um adicional de 20% garantido aos professores e, com a proibição deste adicional aos professores da educação especializada, fica estabelecida a desigualdade salarial e de tratamento dada à estes profissionais.
Desta forma, visando promover mais equidade entre os professores, e reconhecendo o valor dos PAEE para a Educação da Cidade Carinho, o Projeto de Lei enviado a Câmara visa a criação da “Gratificação de Ensino Especial - GEE”, que adiciona 20% calculado sobre o piso salarial. Este adicional é merecido e justo, principalmente por se tratar de profissionais que são qualificados e realizam um trabalho fundamental de inclusão nas escolas.
O Prefeito Reginaldo Freitas, junto à Secretaria de Educação Geny Melo destacam a importância deste projeto para a educação no município, que visa valorizar os profissionais, reconhecendo que é fundamental promover a igualdade salarial e de direitos para todos os professores.
Este projeto é mais uma ação que evidencia o compromisso da Gestão em promover um Governo Humano e Democrático.
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