As denúncias devem ser feitas pelo site Fala.BR ou na Ouvidoria do INSS (pelo site do INSS ou pela Central 135) e do Ministério da Cidadania (Central 121).
O INSS adotará as medidas necessárias para restituição dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.
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