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Legislação
Atualizado em: 14/08/2026 às 09h23
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12190 atos encontrados
Nº 532
Portarias
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a convocação de servidor para retornar ao trabalho ocupante do cargo de Odontólogo de ESF.
Nº 28
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
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Anexos
Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público - Organização da Sociedade Civil/Proponente - Clube da Maior Idade Renascer - Termo de Colaboração.
Nº 526
Portarias
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Mulher de Cláudio/MG – CMM.
Nº 526
CMM - Conselho Municipal da Mulher
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Mulher de Cláudio/MG – CMM.
Nº 525
Portarias
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a rescisão de contrato ocupante da função de Enfermeiro de ESF.
Nº 524
Portarias
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de férias - prêmio por assiduidade.
Nº 523
Portarias
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de férias - prêmio por assiduidade.
Nº 522
Portarias
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Agente Comunitário de Saúde - ESF VIII.
Nº 470
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. VIGÊNCIA: 09 DE AGOSTO DE 2026 À 31 DE OUTUBRO DE 2027. CONFORME RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026: Capítulo VII, Artigo 43, Parágrafos: 1º ao 18º e Artigos 45, 46 e 47.
Nº 470
Portarias Educação
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, VIGÊNCIA: 09 DE AGOSTO DE 2026 À 31 DE OUTUBRO DE 2027. CONFORME RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026: Capítulo VII, Artigo 43, Parágrafos: 1º ao 18º e Artigos 45, 46 e 47.
Nº 493
Decretos
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cláudio/MG, disciplina a governança em proteção de dados pessoais, estabelece competências, procedimentos e mecanismos de conformidade e dá outras providências.
Nº 492
Decretos
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Altera o Decreto n.º 229, de 07 de outubro de 2022, que regulamenta a exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo no Município de Cláudio, e da outras providências.
Nº 491
Decretos
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado na Modalidade Análise Curricular Edital nº. 026/2026/DRH, de 30 de junho de 2026, para a função de Odontólogo de ESF.
Nº 21
MROSC - Justificativa de inexigibilidade e Dispensa de Chamamento
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Anexos
Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público - Organização da Sociedade Civil/Proponente - Serviço Assistencial Quita Guimarães Tolentino - Termo de Colaboração.
Nº 1/2026
MROSC - Termos de Parceria - Atos de Parcerias 3° Setor
Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Declaração de desistência recebida pela Organização da sociedade civil FRATERNIDADE ESPIRITA AMAR E INSTRUIR, recurso contemplado através de Emenda Impositiva para o exercício de 2026.
Nº 521
Portarias
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Enfermeiro.
Nº 520
Portarias
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Auxiliar Administrativo.
Nº 490
Decretos
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado na Modalidade Análise Curricular Edital nº. 030/2026/DRH, de 20 de julho de 2026, para a função de Motorista.
Nº 519
Portarias
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Enfermeiro de ESF.
Nº 518
Portarias
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Agente Comunitário de Saúde - ESF VIII.
Nº 517
Portarias
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a rescisão de contrato, a pedido ocupante da função de Enfermeiro.
Nº 5/2026
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Ata de nº 05 - Conselho de Alimentação Escolar
Nº 4/2026
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Ata de nº 04 - Conselho de Alimentação Escolar
Nº 3/2026
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Ata de nº 03 - Conselho de Alimentação Escolar
Nº 2/2026
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Ata de nº 02 - Conselho de Alimentação Escolar
Nº 1/2026
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Ata de nº 01 - Conselho de Alimentação Escolar
Nº 516
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a rescisão de contrato ocupante da função de Agente Comunitário de Saúde.
Nº 515
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Farmacêutico.
Nº 514
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde.
Nº 513
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde.
Nº 512
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde
Nº 511
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Agente de Vigilância Epidemiológica.
Nº 510
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquina.
Nº 509
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Vigia Noturno.
Nº 508
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Vigia Noturno.
Nº 507
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Fiscal Municipal de Obras.
Nº 506
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Nº 505
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Nº 504
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Nº 503
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Nº 502
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Motorista.
Nº 501
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Motorista.
Nº 500
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
Nº 499
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
Nº 498
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
Nº 497
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Fiscal Municipal de Posturas.
Nº 496
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Nutricionista.
Nº 495
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Técnico Desportivo.
Nº 494
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Orientador Social.
Nº 493
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de Servidor em Caráter Excepcional para a função de Psicólogo.
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