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O Código de Obras e Edificações é o instrumento que disciplina as regras gerais de licenciamento das edificações, assegurando que a Prefeitura Municipal de Cláudio mantenha seu compromisso em estabelecer instrumentos de planejamento urbano, capazes de organizar os espaços da cidade, de modo a torná-la um lugar mais agradável para se viver. Clique no botão abaixo e acesse a Lei Complementar Nº 175, de 06 de junho de 2023, que institui o Código e Obras e Edificações do Município de Cláudio.

CÓDIGO DE OBRAS