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O MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, em ação conjunta com o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CLÁUDIO/MG, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº 13.019/2014, na Resolução CONANDA nº 137/2010, nas Leis Municipais nº 633/1994, nº 955/2001 e nº 1.806/2023, no Decreto Municipal nº 14/2013 e no Decreto Municipal nº 32/2017 e suas alterações, e conforme deliberação do CMDCA em Reunião Ordinária realizada em 06/10/2026 (Ata nº 15/2026), formalizada na Resolução CMDCA nº 007/2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, interessadas em celebrar Termo de Fomento para execução de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, a serem financiados com recursos do FMDCA, nos termos do Eixo 11 do Plano de Aplicação 2025/2026 (Resolução CMDCA nº 006/2025).