A Prefeitura de Cláudio, por meio da Secretaria de Assistência Social, esclarece que a Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Energia Solar) e a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) são benefícios diferentes.
A Lei nº 14.300 trata da geração de energia solar, e não oferece desconto direto na conta de luz.
Já a Tarifa Social (TSEE) é um benefício do Governo Federal, voltado para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, oferecendo desconto ou gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês.
Nenhum outro cadastro fora da Prefeitura garante o desconto na conta de energia.
Em caso de dúvidas, procure o setor do Cadastro Único na Secretaria de Assistência Social.
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