Através da Coordenadoria para Inclusão Social dos Deficiêntes de Cláudio (CISDEC), nosso município emite, gratuitamente, a Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Com ela, as pessoas diagnosticadas com o transtorno têm direito à PRIORIDADE no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados.
A carteirinha é reconhecida juridicamente, sendo respaldado pelas leis federais Nº 13.977/2020 e Nº 12.764/2012 e pelas leis municipais Nº 1.723/2022 e Nº 1.660/2021.
Para obter a carteirinha, basta fazer a solicitação junto à CISDEC, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CACI) - R. Diamantina, 122 - Centro.
Documentos necessários:
1) Cópia de documento de identificação com foto e certidão de nascimento;
2) 01 foto 3x4 recente;
3) Cópia do comprovante de endereço dos últimos 3 meses;
4) Cópia de laudo médico com CID;
5) Exame do Tipo Sanguíneo;
6) Cópia do CPF ou Carteira de identidade dos pais ou representante legal;
7) A pessoa estrangeira portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA, naturalizada e domiciliada no Brasil, deve identificar-se mediante apresentação do título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Mais informações: 3381-2186
