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No último dia 02 de agosto, o Prefeito municipal vetou o Projeto de Lei nº 29, de 7 de julho de 2021, que institui o Programa “Olho Vivo - Cláudio” e dá outras providências. A gestão municipal, muito embora reconheça como louvável o objetivo almejado pelo Projeto de Lei, reconhece sua inconstitucionalidade mediante a violação da harmonia e independência que deve existir entre os Poderes Executivo e Legislativo. 

O projeto apresentado pela Câmara Municipal, determina obrigações e gera despesas inestimadas, sem avaliar previamente se são viáveis e possíveis de se realizarem. Deste modo, sancionar a lei seria um ato, no mínimo, irresponsável do gestor público/Poder Executivo. Todavia, a segurança pública é prioridade na agenda do governo municipal, e é por isso que já existe um projeto em andamento, de monitoramento através da construção de portais com câmeras de monitoramento nas entradas de Cláudio, além das câmeras a serem distribuídas de modo a cobrir a maior parte da cidade, com reconhecimento facial e identificação de placas. Este projeto é ainda mais funcional, ao passo que pode ser realizado com menor orçamento e mais efetividade.

No momento em que o Prefeito Reginaldo Freitas, juntamente com a Assessoria Jurídica do município, compreenderam que o projeto possui desvios constitucionais, pensando no melhor para a população e na responsabilidade com o dinheiro público, decidiu pelo veto.