No dia 07 de Agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340) foi sancionada no Congresso Nacional. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Seu objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica, que abrange condutas que vão muito além da agressão física. Dessa forma, a Lei Maria da Penha classifica os tipos de violência contra a mulher em 5 categorias:
🔸 Violência Patrimonial
🔸 Violência Sexual
🔸 Violência Física
🔸 Violência Moral
🔸 Violência Psicológica
A Lei Maria da Penha é uma grande conquisa para a sociedade brasileira, na busca por mais justiça e segurança. Apesar disso, os índices de violência doméstica ainda são altos.
Por isso, não se cale! Denuncie!
Disque 180 para realizar denúncias anônimas, 190 para contato com a Polícia Militar, ou procure a Assessoria Municipal de Promoção Social.
