REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

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OUT

09 OUT 2020

A Prefeitura Municipal de Cláudio/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, confrontantes, herdeiros e/ou proprietários, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, conforme Decreto n.º492/2020, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado atualmente Bairro São Francisco. Assim, NOTIFICA, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, todas as pessoas que possuem imóveis na área de regularização do bairro São Francisco para, querendo, que apresente impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do edital disponíveis abaixo.

Edital Bairro São Francisco : https://www.claudio.mg.gov.br/arquivos/edital_sao_francisco_09085854.pdf

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