CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA, ATENDENDO, ASSIM, ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E EM CUMPRIMENTO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 03, LEI Nº 1.755, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E Nº 08, LEI Nº 1.756, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.