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MAR
03
03 MAR 2020
Prefeitura disponibiliza acervo completo da legislação municipal em seu sítio eletrônico

A Assessoria de Sistemas e Informações do Município de Cláudio concluiu no último dia 18 a disponibilização em meio digital de todo o acervo de Leis Complementares e Ordinárias vigentes em âmbito municipal, além de todo o histórico de atos legislativos editados desde 1952. Foram incluídas no sistema cerca de 2.285 Leis Ordinárias e 145 Leis Complementares, que até então compunham apenas o arquivo físico da Administração Municipal.

A medida visa facilitar a busca por documentos do acervo legislativo municipal, além de cumprir às determinações da Lei nº 12.527/11, que discorre sobre o Acesso a Informação. Para acessar, basta entrar no site da Prefeitura disponível no link claudio.mg.gov.br e clicar no ícone “Leis Municipais”.

Com a ferramenta, os interessados podem consultar facilmente materiais como o Estatuto do Servidor Público, os Planos de Carreiras em vigência, Lei da Estrutura Administrava, Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código de Posturas, Plano Plurianual e Lei Orgânica, entre outros, sendo esses citados, destacados por serem os mais buscados, conforme indicado pelo algoritmo do próprio sistema.  

 

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