o registro de preços para futura e eventual aquisição de 400 cestas básicas, de acordo com a Resolução 08/2016 do Conselho Municipal de Assistência Social e Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e artigo 23 da Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, conforme especificações contidas no anexo II do edital.